Ministério das Comunicações revoga funcionamento de Rádio Comunitária irregular

Numa decisão inédita, o Ministério das Comunicações – Minicom revogou a autorização de funcionamento da Rádio Comunitária Ponte FM, no município de Indaial, Santa Catarina. A emissora é alvo de uma série de denúncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no país. Pela lei, uma rádio comunitária não pode, por exemplo, veicular comerciais na programação e sua atuação deve ficar restrita a um quilômetro a partir da antena transmissora. As duas infrações estão incluídas na lista de acusação contra a Ponte FM.

A revogação do funcionamento da emissora é decorrente de uma ação judicial impetrada pela Rádio Clube de Indaial contra a União Federal pelo descumprimento da obrigação legal quanto à revogação de outorga em reincidências de infrações, como é o caso da Rádio Ponte FM, mantida pela Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial. A Rádio Clube entende que o Minicom não cumpria a obrigação de cassar a outorga da emissora, que era reincidente em várias infrações, como prevê a legislação.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT comemorou a decisão inédita do Ministério das Comunicações. “Quando uma entidade recebe uma outorga de um rádio comunitária, ela assina uma declaração para o governo de que tem recursos para manter a emissora. Então quando a rádio é reincidente de violação da norma legal, o governo tem que efetivamente fazer o que fez: aplica a lei”, defendeu o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik.

A presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina – SERT/SC, Marise Westphal Hartke, compartilha da opinião da ABERT. Ela ressalta que uma rádio comunitária irregular acaba se tornando uma concorrente desleal.

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT promove uma campanha estadual contra a atuação irregular das rádios comunitárias. A entidade já impetrou 60 ações na justiça com emissoras ilegais. Ao todo, a ACAERT já conquistou 33 liminares, com multas diárias para as comunitárias infratoras. O problema é que as decisões judiciais não estão sendo cumpridas pelas emissoras. Fato que está sendo denunciado pela entidade à justiça. O presidente da ACAERT, Pedro Peiter, considera a decisão do ministério das comunicações um importante precedente e um marco no combate à ilegalidade na radiodifusão.