Dep Frederico Antunes protocola requerimento solicitando a sustação do “Imposto de Fronteira”

O líder do PP, na Assembléia Legislativa dep.est. Frederico Antunes, protocolou junto a presidência da casa, requerimento solicitando a sustação do Ato Normativo do Governo do Estado, que cobra o ICMS antecipado, de produtos adquiridos de fora do RS, o chamado “Imposto de Fronteira”. Para Frederico, a medida está baseada nos artigos 226, 227, 228 e 228ª, do Regimento Interno do Parlamento gaucho.  Os decretos 46.137 e 46.485 exorbitam do poder de regulamentar o tema. O que protocolamos, busca incrementar condições de competitividade, das micro e pequenas empresas do RS, que comercializam produtos vindos de outras UF, visto que o diferencial de alíquotas, aplicado atualmente, impacta em preço mais alto do que o cobrado, pelos demais Estados”, afirmou Frederico, citando como exemplo, a situação entre o RS e SC, onde a maioria das empresas gauchas, adquirem mercadorias em operação interestadual, cuja alíquota, é de 12 %, enquanto no RS, é de 17 %, o que gera uma diferença de 5 %, no imposto. É uma conta simples, enquanto um comerciante de SC paga 24 mil reais em mercadoria no mês, o mesmo comerciante gaucho, com a mesma mercadoria, gasta 25,2 mil, gerando somente nessa operação, uma diferença pró SC, de 1,2 mil reais, por mês, concluiu Antunes. A matéria segue o seguinte rito, a partir de agora: Encaminhamento a  CCJ da ALRS; Após acolhido, envio ao Poder Executivo; Submeter a Mesa da Casa para que coloque o Decreto Legislativo na Ordem, e Votação em Plenário.