Mesmo em recesso câmara aprova 5 projetos

A Câmara aprovou 05 projetos de lei, neste período de recesso parlamentar, quando os vereadores apreciaram as matérias encaminhadas pelo Executivo, referentes a investimentos e a convênios. A doação de área a Tryumpho Alimentos Ltda, do Grupo Nutribel Betim LTDA, junto ao Distrito Industrial, foi autorizada, destacando a importância do Parlamento, incentivar a instalação de empresas no Distrito Industrial, assim como a atenção do Executivo, para a ampliação da área. O convenio, entre o município, e o Instituto Federal Farroupilha, foi autorizado e aprovado, 02 projetos de abertura de crédito, para investimentos nas ações das secretarias de Educação, Administração, Agricultura, Obras, Cultura e Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. O programa de Recuperação Fiscal – REFISC, também foi aprovado na extraordinária, e busca oportunizar ao contribuinte, condições favoráveis de regularização de débitos, perante o fisco municipal. A proposta está relacionada aos tributos municipais e é aplicável aos créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2012, e os créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, dispensado-os, de incidência de multas e juros de mora, até 31 de outubro de 2013.