Comissão de Agricultura do Senado aprova projeto que desobriga o emplacamento de tratores

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto para retirar a obrigação de licenciamento e emplacamento de tratores e outras máquinas agrícolas. Relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a iniciativa teve unanimidade na votação e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A obrigatoriedade do registro desse maquinário que transita nas vias públicas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Em julho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu até 31 de dezembro de 2014 a exigência de emplacamento para esses veículos, medida que foi articulada pela progressista gaúcha junto ao Ministério das Cidades. A determinação veio pelas resoluções 429 e 434, editadas em 2012 e 2013, respectivamente.

De autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), o Projeto de Lei da Câmara 57/2013 estende aos veículos automotores utilizados na atividade agrícola as mesmas isenções de licenciamento anual e registro já concedidas aos veículos de uso bélico. Se também for aprovado na CCJ, e sancionado pela presidente, tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas não precisarão de licenciamento e emplacamento.

Antes de apresentar o relatório pela aprovação do projeto, Ana Amélia solicitou uma audiência pública para tratar o tema. Com a participação de Alceu Moreira e representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) o debate ocorreu no dia 7 de novembro. Na ocasião, os senadores demonstraram consenso sobre a necessidade de alterar a legislação para não prejudicar os produtores.

— A audiência pública mostrou que se a resolução for mantida, a penalização sobre a produção seria muito elevada. O agricultor já sofre com o alto custo dos insumos, com a pesada carga tributária e com a infraestrutura deficiente. Não pode sofrer com mais essa medida — enfatizou Ana Amélia, antes de apresentar o relatório.

Levantamento feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que, dependendo da unidade da federação, o produtor rural poderia ter uma despesa adicional entre R$ 500 e R$ 1 mil por máquina agrícola, tomando por base o preço de R$ 80 mil, mas tratores e colheitadeiras podem chegar a valores muito mais elevados. Até outubro, já tinham sido vendidos mais de 51 mil tratores, o que só este ano traria um custo de R$ 27 milhões de reais em taxas sobre as novas máquinas.

— Uma colheitadeira de R$ 700 mil não circula 0,01% de sua vida útil em rodovia pública, mas pela norma em vigor deveria ser licenciada — ressaltou a senadora.

Atualmente, quem registra as máquinas é o fabricante, medida considerada importante para garantir rastreabilidade às máquinas e permitir que elas sejam seguradas. Se o licenciamento couber ao produtor rural, a partir do custo do Renavam, haverá outros custos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vistoria e transferência, destacou a parlamentar gaúcha em seu relatório.