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Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shop em Cidade Gêmeas de Fronteira

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shop em Cidade Gêmeas de Fronteira, representou a União dos Legislativo Estaduais, e a Assembléia Legislativa gaucha, na abertura do II Encontro das Cidades de Regiões Fronteiriças e no Seminário sobre a regulamentação da Lei dos Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira, integrando a programação do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília (DF). 0 deputado Frederico Antunes, advertiu que algumas questões ainda precisam ser adaptadas a realidade brasileira, mas o embrião dessas regras, já está encaminhado pela Receita Federal. E o subsecretario de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci Filho, falou do trabalho que a Receita Federal desenvolve, afirmando que até o final do ano, as lojas francas no lado brasileiro, estarão em funcionamento. No Rio Grande do Sul, 10 cidades serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai.

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