Audiência pública do transporte rodoviário de cargas

Ministério Público do Trabalho, por intermédio do procurador Luiz Alessandro Machado, participou na Assembléia Legislativa, na 2ª feira (29.04), de audiência pública do transporte rodoviário de cargas, onde foi debatida a lei 12.619/12 “do Motorista” e sua adequação à realidade. Foram abordados aspectos como Segurança, Jornada de Trabalho, Paradas para descanso, Infraestrutura das estradas, Custo do frete e mão de obra. 0 texto, sancionado pela Presidencia da República, em abril de 2012, foi prorrogado por 06 meses e, em março de 2013, entrou em vigência. 0 procurador, fez uma analise da Lei, com base na Constituição Federal, e está propondo alterações, quanto ao tempo de espera, sigilo dos exames e vedação de dispensa dos empregados, flagrados como dependentes de drogas e remuneração do tempo de reserva, entre outras.