Dep Frederico Antunes: Decreto sobre o abigeato não é suficiente

O líder da bancada do PP, na Assembléia Legislativa, disse que, apenas o Decreto não é suficiente. O “abigeato é um crime realizado por quadrilhas especializadas. Não podemos deixar o produtor com a situação que está hoje”, destacou. Frederico Antunes apresentou também, durante o mês de março, uma proposta de projeto de Lei, na Assembléia Legislativa, que acrescenta um novo inciso, que será o XVI no art. 2º da Lei 11.343, de 08 de julho de 1999, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no RS, com a seguinte redação: Tal alteração faz-se necessária, vez que a Lei define que o levantamento seja feito pelo tipo de delito. Logo, como o abigeato, é um tipo de furto, a estatística, não o distingue, de um furto de veículos, por exemplo. “O abigeato não é apenas uma conduta penal criminosa, é um crime que causa prejuízos sociais e econômicos a todo o Estado, permitindo a circulação de carne, ilegal, no mercado, que pode inclusive comprometer a saúde pública”, disse deputado progressista.