Deputado Frederico Antunes propõe alteração na Lei do ICMS

Deputado Frederico Antunes (PP), é autor do PL 190/13, que propõe alteração na Lei do ICMS, Lei 8.820, determinando que as operações praticadas pelas micro e pequenas empresas, que optaram pelo Simples Nacional, sejam incluídas entre as exceções previstas no texto. Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, à matéria se soma ao pedido de sustação do deputado a ato normativo do Poder Executivo, que permite a cobrança de um diferencial de alíquota de 5 % do ICMS sobre produtos comprados de fora do Estado, por empresas gaúchas integrantes do Simples Nacional. De acordo com Frederico, o projeto busca incrementar as condições de competitividade, para as micro e pequenas empresas gauchas, que comercializam produtos, vindos de outras unidades da Federação, visto que o diferencial de alíquota, atualmente recolhido por essas empresas, impacta em preço mais alto do que o percebido nos outros estados do país. 0 projeto foi protocolado no dia 08 de agosto, fundamentado no processo de sustação do ato normativo do governo (RDI 109-2013).