Implantação de free shops é autorizada pelos vereadores

A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que autoriza o funcionamento de lojas francas em Uruguaiana. A matéria versa sobre a abertura dos free shops que deverão ser autorizados mediante a apresentação de todas as licenças emitidas pelos órgãos públicos, em especial a Licença de Fundo de Comércio e Alvará de Localização e Funcionamento. Também permite que a Receita Federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação das esferas Federal e Estadual, em consonância com a legislação municipal, também autorizem a instalação das lojas francas.

Durante a discussão e votação do projeto realizadas nesta quinta-feira, dia 7, foi frisada a contribuição dos novos estabelecimentos para a criação de novos empregos e para o crescimento do turismo comercial em razão do tratamento tributário diferenciado para estes empreendimentos. Os vereadores destacaram que as próximas ações devem ser muito bem projetadas e executadas para garantir a eficiência dos free shops para a sociedade fronteiriça.

Nesse sentido, a Lei aprovada pelo Parlamento prevê a formação de Comissão Especial de Instalação para tratar sobre horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação. O órgão será composto por seis membros indicados pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, Urbano, Rural e Ambiental.